LEGISLAÇÃO

Atualizado até Março de 2026

Resumo Geral

O airsoft é um esporte legal no Brasil, regulado pelo Exército Brasileiro como atividade que envolve armas de pressão. Para praticar de forma segura e legal, é essencial seguir as normas vigentes, que controlam aquisição, transporte, importação e uso dos equipamentos.

1. Classificação das Armas de Airsoft

  • Definição: Armas de airsoft são classificadas como armas de pressão (não simulacros), pois disparam projéteis de plástico (BBs) por ação de gás comprimido ou mola.
  • Base Legal:

2. Exigências Visuais (Ponta Laranja ou Vermelha)

  • A ponta do cano deve ser permanentemente pintada de laranja fluorescente ou vermelho vivo, com no mínimo 1 cm de comprimento.
  • Alterar, pintar ou ocultar essa marcação é ilegal e pode resultar na apreensão do equipamento.
  • Base Legal: Portaria nº 002-COLOG/2010.

3. Aquisição de Armas de Airsoft

  • Quem pode comprar: Pessoas físicas maiores de 18 anos, conforme a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Condições:
    • Armas de pressão por mola ou gás com calibre ≤ 6 mm não exigem Certificado de Registro (CR).
    • A nota fiscal deve ser guardada para apresentação em fiscalizações.
  • Documentos exigidos pela loja: RG, CPF e comprovante de residência.

4. Transporte de Equipamentos

  • Dispensa de Guia de Tráfego (GT): Armas de pressão por mola ou gás com calibre ≤ 6 mm não exigem GT para transporte pessoal.
  • Exceções: GT pode ser necessária para transporte interestadual ou para eventos específicos, conforme orientação do SFPC da região.
  • Boas práticas: Transportar em malas/cases fechados de forma discreta, acompanhados da nota fiscal.

5. Importação de Armas de Airsoft

  • Exigência: Autorização prévia do Exército Brasileiro, com emissão de CII (Certificado Internacional de Importação).
  • Sem autorização: Importar sem CII é ilegal e configura contrabando.

6. Prática do Esporte

  • Idade mínima: A prática de tiro desportivo com airsoft ou paintball é permitida aos maiores de 14 anos, independentemente de concessão de CR, de acordo com o Decreto nº 11.615/2023 e normas complementares do Exército.
  • EPI Obrigatório: Uso obrigatório de óculos com testes balísticos nas clareiras do jogo.
  • Locais de prática: Arenas e sítios autorizados exclusivamente; o porte ostensivo nas vias públicas de forma leviana é crime.

7. Principais Leis e Portarias

Legislação Data Objetivo Impacto para o Airsoft
Portaria nº 002-COLOG 26/02/2010 Classifica armas de pressão; exige ponta colorida Define airsoft como arma de pressão, dispensa CR para mola/gás ≤ 6 mm
Decreto nº 10.030/2019 (R-105) 30/09/2019 Regulamenta produtos controlados Define regras para transporte, posse e importação
Decreto nº 11.615/2023 21/07/2023 Atualiza normas do R-105 Mantém airsoft como atividade permitida a civis
Portaria nº 166-COLOG/2023 22/12/2023 Aprova normas para gestão de PCE Regulamenta atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Portaria nº 260-COLOG/2025 10/06/2025 Atualiza a Portaria nº 166-COLOG/2023 Traz atualizações importantes à Portaria nº 166-COLOG/2023.

8. Dicas e Recomendações

  • Sempre leve a nota fiscal ao transportar equipamentos.
  • Mantenha a ponta colorida (laranja ou vermelha) sempre visível e intacta.
  • Evite usar uniformes militares em vias públicas de circulação massiva para não infringir a Lei nº 6.880/80.

9. Fontes Oficiais

Consulte publicações atualizadas pelas vias federais: Planalto | Diretoria do DFPC | Diário Oficial da União

10. Nota Final

As informações refletem a legislação vigente até Março de 2026. As normas do Esporte podem ser revogadas, reavaliadas ou atualizadas, aconselhamos checagem periódica dos decretos e relatórios normativos dos Quartéis Locais e Comandos Operacionais.

Voltar à Base